Parecer da Advocacia-Geral da União diz que a taxa do lixo é constitucional
- 2023/05/26
A Advocacia Geral da União (AGU) manifestou-se sobre a ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Novo contra a cobrança da Taxa do Lixo em Fortaleza. A AGU defendeu que